A Justiça Federal em São Paulo determinou o fim da terceirização de serviços de saúde na capital paulista, barrando contratos com entidades privadas reconhecidas como organizações sociais [OS]. Sentença do último dia 26, proferida pela juíza Maria Lúcia Ursaia, da 3ª Vara Cível Federal, ordena que a Prefeitura de São Paulo, dentro de 90 dias, reassuma todos os serviços geridos pelas parceiras.
Segundo a Justiça Federal, a medida já está valendo e o prazo para a mudança começou a contar há uma semana. A Prefeitura vai recorrer da medida. A Prefeitura informou, no entanto, que considera que a medida não é imediata porque o Tribunal Regional Federal anteriormente cassou liminar (decisão provisória) igual da mesma juíza. Na interpretação da Prefeitura, é preciso aguardar o julgamento do mérito no tribunal. A administração municipal destacou ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou favoravelmente à lei federal que permite a terceirização, também em decisão provisória.
Fonte: Boletim SIMEPE
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