COMISSÃO APROVA NOVAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA SAÚDE

Foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (14/10) o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) sobre o Projeto de Lei 21/07, que determina novas regras para que estados e municípios tenham acesso às transferências obrigatórias de recursos da União para a área de saúde.De autoria do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), o projeto foi recebido pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) no último dia 10 e ainda aguarda designação do relator. O PL tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Pelo texto, para poderem ter acesso aos recursos, estados e municípios terão de apresentar a criação de um fundo de saúde, de um conselho e de um plano de saúde, além da elaboração de relatórios de gestão e da prestação semestral de informações para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. O projeto também determina que 70% dos recursos destinados pela União a estados e municípios deverão ir para os municípios. Esse percentual será fiscalizado pelo Conselho Nacional de Saúde.

Fonte: FENAM